VI – pessoa diagnosticada com ludopatia, por laudo de profissional de sa�de mental habilitado; e D) atleta participante de competi��es organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte; A) pessoa que exer�a cargo de dirigente desportivo, t�cnico desportivo, treinador e integrante de comiss�o t�cnica;

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I – a raz�o social, o nome de fantasia e o n�mero da inscri��o da entidade operadora no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica (CNPJ); O valor da contrapresta��o da outorga dever� ser pago pelo interessado no prazo improrrog�vel de 30 (trinta) dias, contado da comunica��o da conclus�o da an�lise de seu requerimento. III – jogo respons�vel e preven��o aos transtornos de jogo patol�gico; e I – atendimento aos apostadores e ouvidoria; VII – requisitos t�cnicos e de seguran�a cibern�tica a serem observados pela infraestrutura de tecnologia da informa��o e pelos sistemas dos agentes operadores, com a exig�ncia de certifica��o reconhecida nacional ou internacionalmente; VI – designa��o de diretor respons�vel pelo atendimento aos apostadores e pela ouvidoria;

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S�o nulas de pleno direito as apostas realizadas com a finalidade de obter ou assegurar vantagens ou ganhos com a manipula��o de resultados e a corrup��o nos eventos 122 bet vip reais de tem�tica esportiva. � 5� A notifica��o prevista nos �� 2� e 4� deste artigo dever� conter, sob pena de nulidade, identifica��o clara e espec�fica do conte�do apontado como infringente, que permita a localiza��o inequ�voca do conte�do quando se tratar de provedor de aplica��o de internet que hospeda conte�do de terceiro. VI – promovam o marketing em escolas e universidades ou promovam apostas esportivas dirigidas a menores de idade. V – contribuam, de algum modo, para ofender cren�as culturais ou tradi��es do Pa�s, especialmente aquelas contr�rias � aposta;

O processo administrativo sancionador ser� instaurado nos casos em que se verificarem ind�cios da ocorr�ncia de infra��o prevista nesta Lei ou nas demais normas legais e regulamentares aplic�veis � loteria de apostas de quota fixa cujo cumprimento seja fiscalizado pelo Minist�rio da Fazenda. � 4� A proposta de termo de compromisso ser� rejeitada quando n�o houver acordo entre o Minist�rio da Fazenda e os investigados com rela��o �s obriga��es a serem compromissadas. III – realizem, direta ou indiretamente, qualquer forma de publicidade ou propaganda em meios de comunica��o, f�sicos ou virtuais, de agente que exer�a, sem a devida autoriza��o, atividade relacionada a apostas de quota fixa. I – exer�am, sem a devida autoriza��o, atividade relacionada a apostas de quota fixa sujeitas � compet�ncia do Minist�rio da Fazenda; VI – divulgar publicidade ou propaganda comercial de operadores de loteria de apostas de quota fixa n�o autorizados;     Produ��o de efeitos

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Art. 9� A autoriza��o para a explora��o de apostas de quota fixa poder� ser requerida a qualquer tempo pela pessoa jur�dica interessada, observado o procedimento administrativo estabelecido na regulamenta��o do Minist�rio da Fazenda. Eles foram proibidos para que as casas de apostas não atraíssem pessoas sem capacidade financeira de apostas para suas plataformas, segundo a lei 14.790, de 2023. � 6� A taxa de que trata o caput deste artigo ser� atualizada monetariamente por ato do Ministro de Estado da Fazenda, em periodicidade n�o inferior a 1 (um) ano, e o valor da atualiza��o n�o exceder� a varia��o do �ndice oficial de infla��o apurado no per�odo desde a �ltima corre��o.

• I – quanto ao inciso VI do caput do art. 39, a partir da data de vig�ncia da regulamenta��o do Minist�rio da Fazenda que possibilite aos interessados a apresenta��o de pedido de autoriza��o para a explora��o de apostas de quota fixa;
• A autoriza��o somente ser� expedida se, ap�s o exame da documenta��o e a avalia��o da capacidade t�cnica e financeira da pessoa jur�dica requerente e da reputa��o e conhecimento de seus controladores e administradores, o Minist�rio da Fazenda concluir pelo atendimento de todos os requisitos legais e regulamentares.
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• � 1� Os procedimentos de que trata o caput deste artigo dever�o incluir a obten��o, a verifica��o e a valida��o da autenticidade de informa��es de identifica��o do apostador, inclusive mediante confronta��o dessas informa��es com as dispon�veis em bancos de dados de car�ter p�blico e privado, se necess�rio.

II – o n�mero e a data de publica��o da portaria de sua autoriza��o para a explora��o de apostas de quota fixa; � 4� A proposta de termo de compromisso ser� rejeitada quando n�o houver acordo entre o Minist�rio da Fazenda e os investigados com rela��o �s obriga��es a serem compromissadas. As infra��es ao disposto nesta Lei e nos atos que a regulamentem n�o alcan�adas pelos arts. O rito do processo administrativo sancionador observar� o disposto na regulamenta��o expedida pelo Minist�rio da Fazenda no exerc�cio das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo � 3� do art. 29 da Lei n� 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

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